1. MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL E COM FOCO NA COLETIVIDADE

Regulamentar sistema tarifário para repartir o custo do transporte coletivo com os usuários de veículos motorizados individuais e desonerar tributos sobre veículos híbridos, elétricos e não motorizados.

A mobilidade urbana é um dos pilares da acessibilidade por isso deve priorizar o transporte coletivo para assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a qualidade de vida sadia.

Mais de 70% das emissões de CO² geradas pelo setor de transportes no Brasil advém do transporte individual¹.

Em 2012, houve um acréscimo de mais de 80 milhões de veículos no planeta, sendo que no Brasil esse acréscimo foi de mais 3,6 milhões

Aumento no número de automóveis X crescimento da população (nas 15 metrópoles brasileiras, de 2001 a 2010)²

A deseconomia resultante dos congestionamentos somente na cidade de São Paulo atinge R$ 12 bilhões³

O governo brasileiro estabeleceu, nos últimos anos, uma série de incentivos e subsídios tributários para o setor automobilístico, como, por exemplo, a redução de IPI e a isenção de tributos sobre o consumo de combustíveis fósseis (CIDE), estimulando o transporte individual⁴.

Em contrarieDaDe com a Política nacional De moBiliDaDe urBana (2012), que tem como alGuns De seus PrincíPios:

a. a prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;

b. a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade, e;

c. o incentivo ao desenvolvimento científi co-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes.

consequências disso

Priorização do transporte individual em detrimento do transporte coletivo, aumento do congestionamento e das emissões de gases de efeito estufa nas áreas urbanas.

o que fazer para mudar essa situação

Valorizar o transporte coletivo e meios de transporte que minimizem o volume de emissões por meio da revisão dos planos de transportes municipais e desestimular o transporte individual.

como?

• Implantar um sistema tarifário para repartição da redução do custo do transporte público pelos proprietários de veículos individuais.
• Devem-se estimular os veículos híbridos e elétricos a partir de condições tributárias, inovações produtivas e rede de serviços que reduzam seu custo. São Paulo, por exemplo, já aprovou lei para redução de tributos, porém ainda sem abatimento total do IPI, como foi feito para os veículos tradicionais, como vem sendo praticado pelo Governo.
• Planejamento urbano integrado que considere a mobilidade urbana e a política de transportes à luz das políticas de moradia e uso do solo. Adensamento da população nas áreas próximas às estações de metro e trem, bem como revisão do Plano Diretor para uso misto dos imóveis urbanos.

2. INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS URBANAS PARA PROMOÇÃO DO BEM ESTAR DOS CIDADÃOS

Promover articulação das políticas para urbanização, saneamento, moradia, adaptação às mudanças climáticas, proteção aos mananciais e promoção do bem-estar.

Repensar os espaços urbanos a fim de integrar políticas públicas e assegurar às pessoas o direito à cidade.

3,5 bilhões: As cidades, hoje, são abrigo para mais de metade da população mundial, ou seja, 3,5 bilhões de pessoas¹. Destas, 1 bilhão vivem em favelas. O levantamento mais atualizado sobre o déficit habitacional brasileiro mostra que faltam 6.940.000 habitações no país².

consequências disso

Precarização da qualidade de vida das pessoas em razão do aumento do adensamento populacional em áreas urbanas desprovidas de saneamento, acesso à água tratada e sistema de transporte público.

o que fazer para mudar essa situação

Planejar a ocupação das áreas urbanas de forma a integrá-las com as políticas de mobilidade (transportes), moradia e saneamento, para que o cidadão tenha priorizada sua qualidade de vida.

como?

• Promover a Reforma Urbana por meio do reordenamento do espaço urbano e participação democrática dos cidadãos nos Conselhos Municipais.
• Revisar e adaptar as leis que regulam os espaços urbanos, incentivando a harmonia entre espaços públicos e espaços privados promovendo o uso misto e diversidade de classes sociais.
• Implantar os mecanismos de direito à cidade previstos no Estatuto das Cidades, como por exemplo, o IPTU progressivo.
• Implantação de ZEIS nas zonas centrais e mais valorizadas das cidades: Zonas Especiais de Interesse Social. Fortalecimento da função social das cidades, expresso no Estatuto das Cidades.
• Universalizar a coleta e o tratamento de esgoto.

3. IMPLANTAR UM PLANO DE REDUÇÃO DE HOMICÍDIOS

Elaboração de um plano nacional de redução de homicídios, com ênfase na prevenção e investigação dos crimes contra a vida.

O plano de redução de homicídios enfatiza a prevenção e a investigação de crimes contra a vida.

consequências disso

Há falta de efi ciência no modelo institucional de segurança pública brasileiro.O país mantém as altas taxas de mortalidade por homicídio, apesar do investimento crescente em segurança pública.

o que fazer para mudar essa situação

• Valorizar da vida e reformar o modelo institucional de segurança pública vigente.
• Realizar novo pacto entre os entes da federação e promover mudanças institucionais que garantam: melhoria da efi cácia da investigação policial e fi m ao embate histórico que coloca policiais militares e civis em campos opostos.

como?

• Implantação de um Pacto Nacional de Redução de Homicídios, com integração de ações nas 3 esferas do Governo, portanto com maior participação dos municípios e da União, pode ser um primeiro passo.
• Diminuição drástica da circulação de armas de fogo (campanhas, fi scalização de fronteiras, implantação do Estatuto do Desarmamento)
• Reforma no modelo institucional da polícia que considere a implantação de ciclo completo e carreira única nas polícias, bem como o uso de inteligência e integração de bancos de dados para os processos investigativos, esforço e procedimentos para maior agilidade nos processos judiciais, capacitação e formação policial para ser um gestor de segurança pública e, por fi m, aumento do controle externo da atividade policial, com maior participação da sociedade civil.

4. Tornar universal o acesso à água potável com proteção de mananciais, gerenciamento de demanda e coleta e tratamento de esgotos.

má gestão e enorme desperdício da água

O Brasil possui reconhecida abundância de água, totalizando quase 13% dos recursos hídricos superficiais do planeta. A distribuição destes, porém, não ocorre de forma isonômica pelo território, e 73% deles concentram-se na bacia hidrográfica Amazônica, onde residem apenas 4% da população brasileira¹. Na região Sudeste, onde há a maior densidade populacional e uso intensivo da água nas cidades, indústria e agricultura, considera-se que há pouca disponibilidade relativa do recurso.

A situação ainda se agrava pela má gestão e pelo enorme desperdício, promovido tanto na distribuição da água para os domicílios, na ordem de 30%, como pela população, que em média consome cerca de 167,5 litros habitante/dia², quando a recomendação da ONU é de 110 litros por habitante/dia. O mau gerenciamento aliado à estiagem deflagraram uma profunda crise de abastecimento no Estado de São Paulo em 2014.

Em âmbito nacional, o déficit para o serviço de abastecimento de água potável é da ordem de 10%³, e cujo valor considerou apenas a presença ou ausência da disponibilidade do serviço para o domicílio (rural ou urbano). Trinta e quatro milhões de brasileiros não tem acesso à água encanada.

A falta de saneamento ou a inadequada manutenção podem ser consideradas como a maior causa do alastramento de doenças pelo mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS)⁴.

Melhorias e aperfeiçoamento em tecnologias, serviços, bem como a ampliação das redes de tratamento de esgoto e água conjuntamente com o plano de gestão de resíduos são fundamentais para melhoria significativa nas condições de saúde da população (OMS, 2013). A água potável, saneamento e higiene são fundamentais para a boa saúde, para a qualidade de vida e para a erradicação da pobreza.

Para atingir a universalização do saneamento básico, ou seja, proporcionar disponibilidade de saneamento básico e esgotamento sanitário para todos os brasileiros, o país precisa mais do que dobrar os investimentos em saneamento. Para universalizar os serviços, seriam necessários investimentos de R$ 270 bilhões. (Trata Brasil, 2010).

O Plano Nacional e Municipal de Saneamento Básico (Plansab), previsto na Lei do Saneamento (Lei 11.445/07), é creditado como ferramenta para acelerar o quadro de universalização do saneamento básico no Brasil. A meta do Ministério das Cidades é que, até 2033, o abastecimento de água nos domicílios urbanos seja universalizado, que haja uma redução de 39% para 31% do índice de perda na distribuição, e que 93% dos domicílios urbanos tenham sistema de coleta e tratamento adequados, além de universalizar o manejo de resíduos sólidos⁵.

Mantendo-se o atual patamar de investimentos, a universalização do abastecimento de água ocorreria apenas em 2039, ao passo que o esgotamento sanitário tornaria-se universal em 2060, segundo estudo da GO Associados. Para cumprir a meta do órgão, seria necessária a duplicação do patamar de investimentos. Neste caso a universalização do abastecimento de água e esgoto se daria em 2021 e 2031, respectivamente⁶.

Por este cenário, a participação do setor privado nas metas nacionais deve ser discutida. Deve-se discutir os possíveis benefícios que a sociedade brasileira teria, caso as normas fossem flexibilizadas, facilitando o ingresso do setor privado nesse campo.

Além de insuficiente, a rede de serviços de saneamento básico no Brasil encontra-se mal distribuída. Na Região Norte do país, apenas 8% dos municípios têm acesso à água e manejo de resíduos sólidos, 2% têm esgotamento sanitário e 7% têm o manejo de águas pluviais, caracterizando-a como a região mais defasada do Brasil. O Sudeste, melhor região do país em termos de acesso a saneamento básico, tem apenas 30% de seus municípios dispondo de abastecimento de água, manejo de resíduos sólidos e apenas metade dos municípios, aproximadamente, dessa região tem acesso a esgotamento sanitário⁷.

A legislação brasileira prevê que todos os municípios devem ter seus próprios planos municipais de saneamento. A maioria dos municípios brasileiros, entretanto, não conta com técnicos capacitados em sua gestão, e sequer tem recursos financeiros para levá-los a cabo.

Priorizar os investimentos em saneamento básico é fundamental, pois a ele estão associados à melhora do rendimento escolar das crianças que vivem em áreas que não possuem saneamento básico; o fomento à atividade econômica, seja se tratando do aumento da produtividade dos trabalhadores, seja na valorização de imóveis ou, em algumas regiões litorâneas, e o resgate de áreas que são impróprias para visitação de turistas. Tem-se, portanto, a relação estreita entre saneamento e planejamento urbano.

É necessário, ainda, aprofundar iniciativas que promovam a universalização do acesso à água em áreas rurais para consumo humano e para a produção agrícola e alimentar, visando ao pleno desenvolvimento humano e à segurança alimentar e nutricional de famílias em situação de vulnerabilidade social.

5. Implantar política interfederativa para erradicar os lixões e apoiar a transição para um novo sistema de gestão de resíduos.

A geração de resíduos sólidos está intimamente ligada ao processo de produção e consumo das sociedades. Quando falamos em termos percentuais, globalmente a produção de lixo ainda está concentrada nos países ricos. Os 34 países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) geram a metade do lixo do mundo.

No Brasil, assim como em outros emergentes, a geração per capita de resíduos sólidos tem crescido a taxas mais altas do que o crescimento da população ou do Produto Interno Bruto (PIB), especialmente a partir da década de 2000. Em 2012, o Brasil gerou 63 milhões de toneladas de resíduos sólidos domiciliares, com média per capita de 1,1 quilo por habitante por dia, número próximo ao de países desenvolvidos.

Ainda que a coleta domiciliar dos resíduos sólidos tenha crescido muito e atenda a 80% do conjunto da população brasileira, apenas 18% dos municípios têm algum sistema de coleta seletiva. Um dado ainda pior trata do volume de lixo reciclado no Brasil, onde, oficialmente, somente 3% do lixo produzido é reciclado.

A partir da promulgação da Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), foram estabelecidos caminhos importantes para a gestão, como por exemplo a obrigatoriedade de formulação de Planos de Gestão de Resíduos Sólidos Municipais e Estaduais, a eliminação dos lixões, a implementação da logística reversa e a coleta seletiva com inclusão de catadores.

Cerca de 10% dos municípios brasileiros encaminharam seus planos de gestão de resíduos ao governo federal. Quase 40% do lixo produzido no país ainda são despejados nos contestados lixões ou nos aterros controlados, e apenas 27% dos municípios encaminham seus resíduos para os aterros sanitários.

Para mudar o panorama da gestão de resíduos sólidos no Brasil, é fundamental o diálogo entre os estados, municípios, empresas e organizações de catadores sobre o novo modelo de gestão dos resíduos.

Para que a política interfederativa de gestão de resíduos seja implantada, os diversos atores da cadeia, neles incluídas as Associações e Cooperativas de Catadores, devem fomentar a cadeia de ciclo fechado; reformular seus padrões de oferta de bens e serviços; buscar novas tecnologias com base em inovação, economia de recursos, racionalidade econômica e eficiência na formação de novos mercados para a reciclagem.

Para o sucesso da gestão dos resíduos sólidos deve-se considerar a:

• Valorização do resíduo como matéria-prima e como etapa de uma cadeia que se reinicia. A palavra lixo, neste contexto, deixa de ser utilizada, pois praticamente todo resíduo é passível de algum aproveitamento.
• Revisão para modelo econômico intensivo em geração de resíduos, suas relações com o consumo e com as práticas empresariais. Esse novo modelo deve incluir os valores da sustentabilidade e da vida.
• Conexão entre a Política Nacional de Educação Ambiental e os Planos de Comunicação no âmbito dos acordos setoriais. Devem ser incentivadas campanhas pedagógicas e inteligentes, de cunho positivo.
• Taxação sobre a quantidade de resíduos gerados como forma de melhorar a gestão dos resíduos.
• Questão tributária como ferramenta para incentivar melhor gestão dos resíduos. A redução da carga tributária incidente sobre produtos reciclados é uma alternativa, porém não factível no atual sistema de cascata de impostos brasileiro, por isso, esse deverá ser modificado.
• Valorização do trabalho dos catadores
• Incineração representa um desperdício do potencial econômico dos resíduos e geram impactos negativos na saúde e no meio ambiente, devendo ser evitada.

REFORMA URBANA SUSTENTÁVEL

• Promover a sustentabilidade e a democracia como valores centrais nas Políticas de desenvolvimento urbano.
• Fomentar a instalação de estruturas de governança metropolitanas
• Desenvolver políticas de revitalização de centros urbanos
• Garantir recursos e capacitação para que os municípios planejem seu próprio desenvolvimento.
• Empoderar os mecanismos de participação democrática, como o orçamento participativo, os Conselhos Municipais de Políticas Urbanas e a Agenda 21.
• Reformular o Programa Minha Casa, Minha Vida respeitando as necessidades e peculiaridades regionais, bem como considerando toda rede de serviços de infraestrutura urbana que deve estar vinculada à moradia para que sejam propiciadas condições de vida dignas a seus beneficiários.
• Intensificar o uso do instrumento das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), previstas no Estatuto das Cidades, permitindo configurações mistas de ocupação, tanto no que tange à coexistência de diferentes classes sociais e perfis, quanto na conciliação de áreas comerciais e residenciais no mesmo espaço.

MORADIA E QUALIDADE AMBIENTAL COMO POLÍTICA DE ESTADO

• Desenvolver programa de modernização, digitalização e georreferenciamento dos registros de imóveis de controle público que considere a oferta de lotes urbanizados.
• Evoluir de uma política setorial de direito à moradia para uma política de direito à cidade (“construir bairros e cidades e não apenas casas”), aliada à inclusão social, a diminuição das desigualdades e a promoção de inovação (tecnológica, de gestão e de governança das cidades).
• Implementar uma política nacional de regularização urbanística e fundiária, bem como de urbanização de favelas e de outras formas de ocupação.
• Aprimorar mecanismos de financiamento, subsídios e arranjos institucionais para suprir as necessidades habitacionais dos brasileiros e garantir inclusão e acesso a cidades sustentáveis.
• Capacitação de agentes comunitários para gestão do espaço urbano por meio de programas de treinamento e capacitação profissional (a partir de apoio a iniciativas do terceiro setor ou oferecimento de cursos pela educação pública).
• Previsão na legislação urbanística de construção de espaços públicos inclusivos e heterogêneos, com funções e rendas mistas.
• Programa de moradias para pessoas que vivem em áreas de risco ou sem-teto.
• Garantir flexibilidade e diversidade de opções de crédito e incentivos tributários para moradia, segundo a necessidade de determinado grupo social .
• Alterar legislação urbanística atual que fomenta e perpetua o modelo de cidade contrário à visão do direito à cidade.
• Desenvolver mecanismos econômicos que incentivem o aumento de oferta de habitações em áreas adequadas, ou seja, fora de áreas de risco.
• Desenvolver programa de apoio ao planejamento e desenvolvimento urbano de médias cidades.

SANEAMENTO AMBIENTAL

• Articular o acesso ao saneamento básico às ações de superação do déficit habitacional e de promoção da saúde.
• Manter investimentos constantes, progressivos e melhor distribuídos no território nacional visando aumentar o ritmo de superação do déficit de acesso à rede de coleta e tratamento de esgotos.
• Viabilizar a implantação de alternativas descentralizadas para o saneamento básico adaptadas às características regionais.
• Incentivar economicamente o desenvolvimento de programas e projetos de desenvolvimento tecnológico com objetivo de aumentar a eficiência do sistema de abastecimento de água.
• Desenvolver políticas de gestão e capacitar os municípios, consórcios e atores locais para elaboração de seus planos de saneamento.
• Aprimorar o marco regulatório do saneamento para definição clara das competências nas regiões metropolitanas.
• Incentivar alternativas de geração de energia a partir do tratamento do esgoto.
• Implementar cobrança individualizada por meio da universalização da hidrometragem domiciliar.
• Desenvolver programa de incentivo ao uso racional, à redução do consumo e ao reuso da água.

RESÍDUOS SÓLIDOS

• Criar diretrizes e incentivos para implantação de programas estruturados de coleta seletiva e reciclagem, visando ao desenvolvimento de sua cadeia de produção e com a inclusão dos catadores e das respectivas cooperativas.
• Fomentar ações e programas para aprimorar e ampliar o tratamento, disposição e reutilização de resíduos industriais e inertes, em especial os resultantes da construção civil.
• Desenvolver um regime tributário especial para a cadeia de produtos reciclados.
• Desenvolver campanhas educacionais de consumo responsável e valorização dos reciclados, criando incentivos para que a população pratique a coleta seletiva, bem como para que a indústria desenvolva novos conceitos e tecnologias e seja incentivada a utilizar o produto reciclável.
• Implantar programa de incentivo (técnico e econômico) ao reaproveitamento do resíduo orgânico voltado à inclusão social e à produção e à comercialização de adubo, favorecendo a geração de emprego e renda na interação entre o urbano e o rural.
• Dar apoio financeiro e técnico ao desenvolvimento de programas municipais de tratamento de lixo orgânico por meio da compostagem em unidades locais descentralizadas.
• Promover campanha para redução do desperdício de alimentos (da produção e transporte, ao comércio e consumo).
• Promover a inclusão socioprodutiva dos catadores de material reciclável no Brasil, associada a um programa de melhoria das condições de trabalho, previdência e seguridade social.
• Incentivar a participação do setor privado no sistema de reciclagem e inovação de produtos que possam facilitar a reciclagem e o reuso de materiais, no que tange à logística reversa do setor privado.
• Estimular a redução do uso de embalagem para custear o sistema de coleta e reciclagem desses materiais por meio de campanhas e tributação seletiva.

MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL

• Eliminar incentivos à queima de combustíveis fósseis, com medidas adequadas de compensação social.
• Reordenar e direcionar os investimentos e subsídios em transportes de forma a orientar e estruturar o crescimento e mobilidade nas cidades, visando sistemas adequados aos diferentes tamanhos e tipologias de cidades existentes no Brasil.
• Criar incentivos e inserir nos critérios de financiamento o estabelecimento de instituições reguladoras de transportes coletivos em regiões metropolitanas e aglomerados urbanos (integrar modais, otimizar frotas e itinerários, reduzir tempo de viagens, entre outros).
• Capacitar gestores locais para a elaboração e implementação de Planos Municipais de Mobilidade.
• Difundir a Lei de Política Nacional de Mobilidade Urbana mediante campanhas nacionais voltadas aos usuárioscidadãos, para que participem e monitorem o processo de implementação dos planos de mobilidade em suas cidades cobrando resultados dos gestores locais.
• Garantir a inserção das diretrizes e dos objetivos da Lei de Mobilidade Urbana na revisão dos Planos Diretores.
• Investir no aumento da malha cicloviária em todas as médias e grandes cidades brasileiras com disponibilização de financiamentos e orçamento em escala apropriada às metas a serem estabelecidas.
• Estimular que os municípios promovam a adequada integração tarifária e intermodal, no mais curto espaço de tempo possível.
• Aprovar o Regime Tributário especial para transportes públicos coletivos urbanos ou metropolitanos integrados.
• Criar mecanismos transparentes para monitoramento, pelos cidadãos, em tempo real, sobre a efetividade dos investimentos federais e o avanço das obras de infraestrutura para mobilidade urbana.
• Investir no desenvolvimento científico e tecnológico de matrizes energéticas mais limpas e eficientes para transportes públicos coletivos.
• Regulamentar o sistema tarifário de forma que o custo do transporte coletivo público seja compartilhado com os usuários de transporte individual e pelos consumidores de combustíveis fósseis.
• Criar programa para desenvolver pesquisa e levantamento de dados primários sobre transportes, viagens, locomoção e monitoramento dos impactos das medidas que visem melhorar a mobilidade urbana.
• Obrigar empresas concessionárias de transporte coletivo público a disponibilizar dados georreferenciados para monitoramento do transporte coletivo pelos usuários em tempo real em plataformas on line (web, smarthphones e tablets).
• Incentivar e regulamentar o teletrabalho (modelo home office) nos sistema público e privado de contratação do trabalhador.
• Desonerar tributos sobre a produção de veículos movidos a energia elétrica e biomassa, bem como para os não motorizados.

SEGURANÇA PÚBLICA

• Investir em políticas intersetoriais preventivas e de cooperação entre diferentes instâncias de governo (estado e municípios) em conjunto com os Poderes Judiciário e Legislativo.
• Monitorar anualmente o cumprimento e violações dos Direitos Humanos no Brasil e criar Inspetoria Nacional de Direitos Humanos.
• Monitorar e estimular o cumprimento das disposições da Convenção sobre os Direitos da Criança.
• Erradicar o trabalho infantil e expandir a assistência pré-natal e pós-natal.
• Combater pedofilia, exploração sexual e pornografia infantojuvenil na Internet.
• Estimular a adoção de crianças e adolescentes abrigados e ampliar a oferta de programas de famílias acolhedoras.
• Criar estruturas para atendimento específico para idosos vítimas de violência e definir um marco regulatório nacional para os asilos de idosos.
• Discutir com a sociedade a política de drogas e investir no esclarecimento, na prevenção e no tratamento dos dependentes.
• A modernização das Forças Armadas e a incorporação da missão de proteção do meio ambiente, particularmente dos grandes ecossistemas brasileiros, devem ser objetivos prioritários da política de defesa nacional, bem como a adequação dos seus efetivos às necessidades constitucionais, o aprimoramento da capacidade operacional das nossas Forças Armadas, a elevação do seu nível tecnológico, foco na preservação e defesa dos recursos marítimos e do potencial hídrico da Amazônia, e em geral ao controle efetivo sobre as fronteiras

VIOLÊNCIA E VITIMIZAÇÃO

• Fortalecimento de iniciativas de redução da violência voltadas a grupos específicos em situação de maior vulnerabilidade.
• Em nível subnacional, formulação de planos de combate à violência de caráter intersetorial, aliando prevenção e repressão, inspirados em iniciativas de sucesso como o Pacto pela Vida (PE) e os planos municipais de segurança pública de Canoas (RS) e Diadema (SP), por exemplo.
• Intensificação de ações visando à redução do número de armas de fogo em circulação, tais como campanhas de desarmamento, fiscalização do comércio de armas em fronteiras, controle de munição e efetiva implementação do Estatuto do Desarmamento
• Fortalecimento dos mecanismos de controle externo sobre a atividade policial e maior rigor na investigação dos crimes contra a vida praticados por policiais.

SISTEMA PENITENCIÁRIO

• Ampliação da aplicação de penas alternativas.
• Revisão da política de drogas, na medida em que penas alternativas não são possíveis em casos de crimes ligados ao tráfico de entorpecentes.
• Redução no número de prisões provisórias por meio da aplicação de medidas cautelares alternativas quando necessário, conforme previsto na Lei 12.403/2011.
• Intensificação dos Mutirões Carcerários realizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio dos quais são postos em liberdade indivíduos presos indevidamente, tais como aqueles cujas penas já foram cumpridas ou que teriam direito à progressão de regime.
• Intensificação da fiscalização dos Poderes Executivo (Departamento Penitenciário Nacional e Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) e Judiciário (Ministério Público) no tocante à aplicação das provisões da Lei de Execução Penal.
• Investimento em políticas de ressocialização e assistência ao egresso.

IMPUNIDADE

• Investimentos em inteligência e recursos humanos para a Polícia Civil, de modo a melhorar sua capacidade investigativa, e na Polícia Técnico-Científica, que trabalha em condições precárias em diversos estados.
• Desenvolvimento de ações que objetivem aumentar a articulação entre as Polícias Civil, Militar e Técnico-Científica, na medida em que o baixo grau de articulação atual representa um obstáculo ao trabalho investigativo eficaz.
• Estabelecimento de sistemas de metas de esclarecimentos de crimes, de modo a aumentar a taxa de crimes investigados e solucionados.
• Averiguação, por parte da Procuradoria-Geral de Justiça, do grande número de inquéritos arquivados a pedido de promotores, para identificação de possíveis erros.
• Intensificação dos mutirões para cumprimento de metas da Estratégia Nacional de Segurança Pública (ENASP), referente à persecução penal de crimes dolosos contra a vida.

GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA

• Modernização e integração das bases de dados das polícias civis e militares.
• Compatibilização de áreas das polícias civis e militares em todos os estados.
• Fixação de metas conjuntas para as duas corporações, de modo a incentivar o trabalho em conjunto.
• Aumento do investimento em informação e inteligência.

PACTO FEDERATIVO E FINANCIAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA

• Operacionalização de repasses fundo a fundo entre o Governo Federal e as demais esferas federativas, a exemplo do que ocorre nas áreas de Saúde, Educação, e Assistência Social.
• Clarificar a previsão orçamentária e explorar o detalhamento da prestação de contas, induzindo a uma contabilização padronizada das receitas e despesas objeto do repasse podem ser alternativas para melhorar a gestão dos recursos da Segurança Pública.
• Induzir a capacidade de governança dos estados e municípios.

As propostas também podem ser consultadas na publicação da Plataforma Brasil Democrático e Sustentável