1. EMANCIPAÇÃO SOCIAL PELA SUPERAÇÃO DA POBREZA E INCLUSÃO PRODUTIVA NA SOCIEDADE

Assegurar a integração orçamentária e a transversalidade das políticas de proteção social por meio de ações matriciais e territoriais, atraindo o setor empresarial e as organizações nãogovernamentais para participarem do esforço para erradicação da pobreza no Brasil.

Instituir por lei um programa nacional para emancipação e integração de populações em situação de vulnerabilidade que integre os programas de transferência de renda aos programas e ações que ofereçam oportunidades de superação dessa situação. A gestão desse programa deve integrar as diferentes esferas administrativas e envolver o setor privado com transversalidade.

A terceira geração de programas sociais deve superar a pobreza por meio da garantia do acesso e da oferta de oportunidades a indivíduos e famílias, para a sua inclusão produtiva na sociedade.

Com o programa Bolsa Família, houve redução de 15% na desigualdade do país e de mais da metade da pobreza dopaís (medida pelo Índice de Gini): a proporção da população considerada miserável passou de 9,7% para 4,3%¹

O Cadastro único reúne dados sobre 27,2 milhões de famílias pobres do país, o que corresponde a 85,1 milhões de brasileiros. O Sistema único de Assistência Social (Suas) e o Cadastro único são elementos centrais das políticas de assistência social, por permitirem a articulação entre os diferentes benefícios e os serviços de assistência social³

PRINCIPAIS DESAFIOS E LIMITES DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA:

1. A renda não é a única forma de expressão da pobreza. Seu caráter multidimensional deve ser tratado com políticas integradas de inclusão social efetiva e garantia de serviços básicos. O amplo diagnóstico produzido pelo Cadastro único deve ser base de políticas sociais sustentáveis.

2. Sua falta de articulação com políticas mais intensas de emancipação torna quase que permanente um programa de caráter transitório. A garantia de renda que caracterizados programas de transferências é, na maior parte dos casos, insufi ciente para causar efeitos dinamizadores que permitiriam às famílias sair da pobreza.⁴

consequências disso

Apesar de ter reduzido a desigualdade social, o Brasil ainda não alcançou a emancipação dos benefi ciários dos programas de transferência de renda.

o que fazer para mudar essa situação

Promover políticas de emancipação das populações de baixa renda benefi ciárias de programas de transferência de renda, para que ofereçam oportunidades pautadas em educação, formação profissional e inclusão produtiva.

como?

• Expandir e aprimorar o cadastro único de programas sociais, visando traçar o perfi l de necessidades e potencialidades das famílias pobres.
• Propor políticas públicas transversais e integradas nas três esferas do poder público, a partir da sistematização das informações advindas do Cadastro Único
• Valorizar e customizar os Programas Complementares, pautados na educação, formação profi ssional e inclusão produtiva.
• os programas de transferência de renda, notadamente o Bolsa Família, devem manter suas condicionalidades ligadas ao reforço dos direitos sociais básicos de saúde e educação, como por exemplo, a exigência de manter os fi lhos na escola. É preciso que essas condições sigam norteando a concessão dos benefícios, de forma a garantir um futuro emancipado às próximas gerações das famílias favorecidas.
• Criar projetos e programas de capacitação e inserção produtiva, articulados com a assistência social para garantir a emancipação aos beneficiários de políticas sociais.

2. SAÚDE COMO PRIORIDADE ORÇAMENTÁRIA

Implantar, imediatamente, o aumento do aporte federal para o SUS, até atingir , no mínimo, o percentual que está previsto na regulamentação da emenda constitucional 29/2007 e garantir que estados e municípios cumpram o mesmo.

O país deve investir na saúde pública, garantindo a cobertura universal de qualidade para todos os cidadãos.

GASTOS PÚBLICOS COM SAÚDE NO BRASIL E NO MUNDO:

• Os gastos públicos com a saúde no Brasil estão abaixo da média mundial
• No Brasil, a participação do Estado no financiamento da Saúde é baixo se comparado aos países com modelos públicos de atendimento de acesso universal, como o SUS.
• Em escala mundial, o Brasil está em situação desfavorável à média global na relação de gastos com saúde com o orçamento federal total

consequências disso

O país não consegue garantir uma saúde pública eficaz e universal.

o que fazer para mudar essa situação

Aumentar o aporte e a efi ciência dos recursos públicos destinados aos investimentos em saúde pública no Brasil.

como?

• Aumentar os repasses vinculados à saúde nas três esferas do poder público
• Garantir o cumprimento Emenda 29 da Constituição Federal, que assegura volumes mínimos de investimentos em saúde por estados e municípios.
• Implantar sistemas de gestão por resultado, com avaliações constantes da efi cácia dos investimentos realizados.

O volume de recursos para o SUS no Brasil é ditado, prioritariamente, pela Emenda 29 da Constituição Federal. A União deve investir o montante do ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto, os estados precisam aplicar 12% do que arrecadam anualmente em impostos e os municípios precisam investir 15% de sua receita.

3. Garantir maior eficiência de atendimentos na área de Saúde a partir de:

1. planos de carreira para profissionais da saúde;
2. educação continuada para profissionais da saúde;
3. transparência na gestão dos serviços e recursos;
4. planejamento de fluxos operacionais;
5. articulação de toda a rede de serviços de saúde no país;
6. indicadores de desempenho integrados com os sistemas de informação e acompanhamento da evolução dos pacientes da rede pública de saúde.

O SUS – Sistema Único de Saúde – é resultado de 30 anos de luta pelo direito à saúde, e pode ser considerado a maior política em construção no Brasil.

Apesar dos inegáveis avanços, ainda é necessário superar problemas atuais, como: (i) subfinanciamento na saúde, (ii) gestão ineficiente de recursos, (iii) precarização nos processos de trabalho das equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF, (iv) baixo investimento na formação de profissionais para a saúde, (v) predomínio de um modelo centrado nos hospitais e nos insumos biomédicos, (vi) desigualdades regionais, (vii) falta de conectividade entre as políticas de governo, (viii) insuficiência de projetos de prevenção e promoção da saúde.

Considera-se que o subfinanciamento do SUS é, atualmente, o principal limitador de uma melhoria na oferta do serviço público de saúde à população. Além da questão do financiamento, o SUS sofre com a gestão ineficiente do sistema. A atenção básica, porta de entrada do cidadão no sistema, está precarizada, e seu principal plano de expansão, qualificação e consolidação, a Estratégia de Saúde da Família, carece de recursos financeiros, técnicos e humanos para cumprir seu papel.

É fundamental orientar a rede de serviços de saúde, com o envolvimento dos estados e municípios, pela essência do SUS (universalidade e integralidade), onde a Atenção Básica tenha papel estruturante na organização e articulação das ações e recursos. Uma maior articulação entre os serviços e transparência, com integração informacional e acompanhamento de fluxos operacionais, possibilitaria maior racionalização do uso e melhor qualidade dos serviços de média e alta complexidades

A formação, capacitação e evolução da carreira médica também demanda importantes ajustes. O país tem forte demanda por médicos generalistas, que possam atuar nas atividades de atenção básica. Mais além, a qualidade do trabalho do profissional deve ser avaliada de forma adequada, com sistemas de mensuração de desempenho apropriados. Estes profissionais devem ser estimulados a se capacitarem por programas de educação continuada e planos de carreira que permitam uma ascensão de acordo com seus resultados nas avaliações de desempenho e capacitação.

4. Utilizar os recursos dos fundos de pensão para o fomento das estratégias de desenvolvimento sustentável, por meio de propostas de políticas públicas que estimulem investimentos em infraestrutura e novos arranjos produtivos com forte viés socioambiental, que sejam diretos ou através do mercado de capitais, desde que respeitem os limites de exposição a risco e segurança dos beneficiários dos fundos.

A previdência complementar é atividade em expansão no país. Diferentemente da Previdência Social Básica, a Previdência Complementar funciona sob uma lógica voluntária e de capitalização, na qual a propensão dos cidadãos à formação de poupança gera acúmulo de recursos financeiros na instituição gerenciadora do plano. O fato de não haver transição intergeracional, como no caso da previdência pública, faz com que exista um importante montante em poder de tais instituições.

No caso do Brasil, seja na forma aberta ou fechada, esta última representada pelos Fundos de Pensão, a Previdência Complementar tem grande potencial de estímulo econômico. Se usados de forma racional na economia, tais recursos podem representar um acréscimo à poupança nacional e impulsionar investimentos, fomentando, assim, o desenvolvimento de infraestrutura e suportando uma nova economia real, com forte base socioambiental.

É importante garantir a gestão responsável dos fundos de pensão. Conflitos de agência, embora inerentes à gestão patrimonial, devem ser mitigados. A recriação da Previc, em 2009, tem papel fundamental neste contexto regulatório, dado o crescimento esperado do mercado, seu potencial de impulso ao crescimento econômico do Brasil e a demanda por segurança advinda dos participantes.

No fim do primeiro semestre de 2013, havia mais de 12 milhões de contratos ativos nas Entidades Abertas de Previdência Complementar – EAPC, somando valor de R$ 354 bilhões. As Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC, ou Fundos de Pensão, concentravam 2,3 milhões de participantes ativos, somando valor aplicado de cerca de R$ 630 milhões. Desta forma, o valor total de recursos do Regime de Previdência Complementar era, em junho de 2013, de cerca de R$ 984 bilhões, ou pouco mais de 20% do Produto Interno Bruto (PIB) acumulado dos últimos 12 meses até essa data.

5. Estreitar vínculo entre contribuição e benefício da Previdência, por meio da migração estratégica do sistema de repartição simples para um regime, predominantemente, de capitalização.

O panorama do sistema previdenciário brasileiro é composto por três modelos de regimes, sendo dois deles representativos da previdência social básica, operada por órgãos públicos – Regime Geral e Regimes Próprios– e um terceiro operado pela iniciativa privada – Regime Complementar.

O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) tem se revelado a principal ferramenta de distribuição de renda no país. Segundo estudo do Ministério da Previdência Social, foram pagos, em 2012, cerca de 29 milhões de benefícios mensais sob este regime, de forma que 2 de cada 3 cidades brasileiras recebem mais recursos oriundos de benefícios previdenciários que do Fundo de Participação dos Municípios.

A Constituição de 1988 havia introduzido uma série de regras generosas, por padrões internacionais, que provocariam um impacto significativo sobre as despesas previdenciárias na década seguinte. No início da década de 1990, este impacto foi atenuado por meio da subindexação de benefícios, no contexto de altas taxas de inflação, mas a partir do Plano Real, não foi mais possível ajustar os desequilíbrios estruturais da Previdência por meio da política de indexação dos benefícios. O equilíbrio da Previdência passa a requerer reformas, tanto estruturais quanto paramétricas, no desenho do plano previdenciário. Ao contrário da experiência de outros países latino-americanos, o Brasil optou por manter o regime previdenciário na forma de repartição simples.

O exemplo mais contundente do exagerado nível de gastos é o caso das pensões por morte. Atualmente, o país gasta cerca de 3% do PIB com tal benefício. O Brasil é um dos países do mundo que mais gasta com o pagamento de pensões por morte. O resultado geral do sistema é, também, fortemente afetado pela previdência no meio rural, onde o vínculo entre contribuição e direito ao benefício é ainda mais frágil, acarretando na maior parte do déficit do sistema previdenciário nacional.

Para arcar com tais benefícios, seria necessário que o país se encontrasse em um processo de crescimento econômico elevado, acompanhado de relevantes ganhos de produtividade que compensem uma menor representatividade da População Economicamente Ativa (PEA) em relação ao total da população. Não é o que se observa nos últimos anos.

As ondas de reforma previdenciárias promovidas até então, através das Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005, além da Lei nº 9.876/1999, promoveram importantes alterações. Porém, tais mudanças sequer aproximaram o sistema do equilíbrio.

Fica evidente a necessidade de uma reforma mais estrutural no sistema previdenciário brasileiro. O Brasil é um dos poucos países no mundo, por exemplo, onde existe aposentadoria por tempo de contribuição, sob a figura do fator previdenciário. Isto, somado aos gastos elevados com auxílios e pensões, evidencia a necessidade de mudanças mais profundas nas regras do sistema.

Uma reforma nos regimes públicos de previdência passa pela renegociação de obrigações e direitos com a sociedade.

O Brasil gasta cerca de 3%
do PIB com pensões por morte

SAÚDE E BEM-ESTAR HUMANO

• Priorizar investimentos em programas e projetos para promoção da saúde e prevenção de doenças, apoiada por planos articulados com outros setores (educação, meio ambiente, etc.) para atuar nas causas e ir além das consequências
• Ampliar a capacidade de prevenção da Vigilância Epidemiológica visando evitar o excesso de gastos em medicamentos.
• Promover articulação entre as três esferas de governo para atuação preventiva e combate à disseminação da dengue, hepatite e outras doenças.
• Orientar a rede de serviços de saúde, com o envolvimento dos estados e municípios, pela essência do SUS (universalidade e integralidade), estabelecendo como eixo estruturante a Atenção Básica na organização e articulação das ações e recursos.
• Garantir que as redes públicas de saúde, ambulatorial e hospitalar, atuem com eficiência nas situações de emergência, através da oferta de equipamentos adequados, profissionais especializados e utilização de recursos tecnológicos para o apoio diagnóstico e de tratamento, que sejam complementares à atenção básica, garantindo a sua resolutividade e qualidade.
• Articular os serviços estatais, serviços filantrópicos, serviços de organizações sociais e outros serviços privados que queiram trabalhar sob a orientação dos princípios e autoridade do SUS e abertos à participação e acompanhamentos dos conselhos populares de gestão.
• Assegurar e monitorar que as pessoas portadoras de deficiência tenham acesso efetivo à saúde
• Orientar que os governos federal, estadual e municipal foquem investimentos na atenção primária e na descentralização como forma de melhorar significativamente a eficiência da aplicação dos recursos no SUS.
• Redefinir a política pública de assistência à saúde privada, visando à maior racionalização de uso, com sistema solidário de coparticipação, alinhada e articulada com as políticas públicas voltadas à saúde pública.
• Desenhar e executar uma Política de Assistência Farmacêutica priorizando a rede básica de saúde, com ênfase na modernização e adequação de Laboratórios Farmacêuticos Públicos, na produção de fármacos, medicamentos, com ênfase nos genéricos e fitoterápicos, ampliação do acesso a medicamentos básicos e expansão das Farmácias Populares.
• Reorientar e integrar políticas setoriais capazes de promover a saúde e a melhoria da qualidade de vida, visando criar ambientes e territórios saudáveis
• Proteger os indivíduos, por meio de políticas públicas integradas, contra ameaças à saúde advindas de situações inaceitáveis de miséria e de pobreza.
• Fortalecer, aprimorar e ampliar a atuação territorial da Estratégia de Saúde da Família, visando estimular seu potencial humanizador do cuidado no atendimento, contribuindo assim para a redução da procura por serviços e hospitais e para a efetiva melhoria na qualidade de vida dos brasileiros.
• Formar profissionais de saúde priorizando médicos generalistas, enfermeiros, assistentes sociais e profissionais voltados à saúde para infância, e criar carreira para os integrantes do Programa de Saúde da Família feita de forma solidária entre governos federal, estaduais e municipais.
• Garantir a integração da informação relativa aos pacientes em todas as redes de serviços de saúde, visando melhorar o atendimento, reduzir e eliminar as filas
• Garantir o pré-natal e o parto humanizado no SUS e na rede particular, tendo como objetivo a redução da violência obstétrica nas maternidades e hospitais do país
• Diminuir o número de cesáreas no Brasil – que chega a 92% na rede particular e 44% total segundo o relatório global da UNICEF Situação Mundial da Infância 2011, o mais alto índice do mundo – afim de atender a orientação da Organização Mundial de Saúde que é de até 15% de partos operatórios
• Garantir aos quilombolas e povos indígenas o efetivo acesso integral a saúde.
• Incentivar o uso de tratamentos e métodos mais simples, baratos e com base em elementos da medicina tradicional como a fitoterapia, a acupuntura, a homeopatia, alimentação saudável, práticas corporais e integrativas na rede pública como previstos nas portarias 971 e 853 do Ministério da Saúde, incluindo-as na base do sistema público de saúde.
• Destinar recursos de acordo com as diferenças regionais e valorizar os entes federativos que logrem gestão eficiente do sistema, fomentando consórcios municipais ou arranjos locais com foco na demanda/ estrutura, isto é, a alocação dos recursos próxima à demanda a fim de favorecer a cooperação entre municípios e a gestão.
• Criar mecanismos que garantam que os Planos Municipais de Saúde sejam elaborados sob critérios técnicos precisos e de forma estratégica, garantindo a adequada destinação e uso de recursos para cada um dos blocos definidos no Pacto pela Saúde e comprometendo-se com resultados.
• O acompanhamento das políticas públicas na Saúde deve acontecer de forma plena e a gestão deve ser compartilhada por meio dos Conselhos de Saúde.
• Disseminar os programas de conscientização e prevenção de uso de drogas, criando, nos encontros urbanos, centros de tratamento para drogadição e distúrbios mentais relacionados, articulados com a integração social dos pacientes.

Previdência

• Valorizar a Previdência Social Básica como um relevante mecanismo de Proteção Social, conforme artigos 44 e 201 da Constituição Federal, a partir da peculiaridade de três grupos: (1) os jovens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho; (2) os adultos do setor privado e público que estão na ativa e possuem direitos adquiridos de aposentadoria pelas regras atuais; e (3) os cidadãos que já se encontram aposentados e demandam regras claras na recomposição do valor de seus benefícios.
• Garantir a participação e controle social dos benefícios previstos nos regimes de Previdência Social Básica e do fator previdenciário, visando à viabilidade econômicofinanceira do sistema no longo prazo.
• Revisar os critérios de concessão, manutenção e operação do sistema previdenciário, intensificando o controle contra fraudes.
• Readequar as fontes de financiamento e dos benefícios da Previdência Social Rural, levando em conta as particularidades do ambiente laboral no campo e diferenciando o orçamento assistencial, baseado em testes de necessidade, da característica seguradora própria da previdência.
• Definir regras claras para o reajuste dos benefícios e adaptação do sistema à estrutura etária da população, incluindo revisão de todos os critérios de concessão de pensões, especialmente por morte, visando à probidade e a boa gestão dos recursos públicos.
• Aumentar o controle sobre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), visando eliminar fraudes e o desequilíbrio atuarial da previdência do funcionalismo público nas 3 esferas.
• Incentivar à poupança sob o Regime de Previdência Complementar (RPC) e o planejamento familiar.
• Fortalecer o sistema de regulação dos planos de previdência privada e da aplicação dos recursos pelas entidades gestoras.
• Definir regras claras de governança corporativa para os fundos de pensão, que minimizem conflitos de agência e reduzam a exposição ao risco.
• Estabelecer opções de aplicação e acompanhamento de recursos previdenciários de natureza individual, como FGTS e PIS, dentro dos princípios de integridade e segurança das aplicações.

Terceira geração de programas sociais

• Dar maior eficácia, eficiência e efetividade às políticas e programas sociais hoje disponíveis em vários níveis de governo (federal, estadual e municipal), consolidandoos, integrando-os e orientando-os prioritariamente para o atendimento das famílias mais pobres do país.
• Garantir que programas educacionais e de formação básica e profissional façam parte e adquiram prioridade numa estratégia nacional de erradicação da pobreza. Integrar o funcionamento de diferentes sistemas de oferta de programas sociais hoje existentes que operam em nível federal, estadual e municipal em uma única rede e descentralizada, com dados dos serviços público e privado. Esta rede deve ser voltada para o atendimento prioritário das famílias mais pobres do país, que constam no Cadastro Único para os Programas Sociais
• Aos agentes dessa Rede caberá atualizar o Cadastro Único, fornecer informações sobre deficiências, oportunidades e efetividade dos programas sociais, estabelecer com a família o Plano de Desenvolvimento Familiar, demandar junto aos produtores de programas e serviços a participação das famílias e acompanhar e estimular a evolução da família no alcance das metas por elas definidas.
• Desenvolver e implementar a capacitação do agente de desenvolvimento familiar e que este atue de forma integrada com os demais agentes comunitários.
• Avançar para além de um Estado unicamente provedor para um Estado mobilizador.

As propostas também podem ser consultadas na publicação da Plataforma Brasil Democrático e Sustentável