10/02/2025

Resultados da Lei Complementar 214/25 que regulamenta a reforma de bens e consumo

O Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, foi sancionado pelo
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2025, após ter tramitado na Câmara dos Deputados e
no Senado. A Lei Complementar 214 de 2025 trouxe alguns avanços, mas também apresenta pontos de
atenção e retrocessos.

Nesse artigo o Movimento Reforma Tributária 3S avalia os principais resultados da regulamentação, à luz
das propostas apresentadas pelas organizações da sociedade civil que compõem o movimento. A Reforma Tributária 3S é um grupo de trabalho da Rede de Advocacy Colaborativo (RAC), que luta por uma reforma Saudável, Solidária e Sustentável. A 3S realizou diversas ações de incidência política e conscientização ao longo da tramitação do PLP no Congresso.

Conforme observa-se no quadro acima, a Lei 214/2025 traz inovações tributárias que poderão beneficiar
a população brasileira. Entre elas, destacamos a criação do Imposto Seletivo que vai tributar e
desincentivar produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente e a instituição do cashback, que visa devolver tributos para famílias de baixa renda. Contudo, muitos pontos de preocupação surgiram dos debates da regulamentação da reforma sobre bens e consumo, destacamos sobretudo a não incidência do Imposto Seletivo sobre as armas, munições, plásticos de uso único e agrotóxicos. Vale destacar que os últimos continuarão beneficiados pela alíquota reduzida, e as armas passarão a ter redução da carga tributária com essa legislação.

A regulamentação da Reforma Tributária no Brasil talvez seja a maior oportunidade que temos para
garantir que os incentivos à economia nacional estejam alinhados aos princípios da saudabilidade, solidariedade e sustentabilidade, conforme preconizado pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS). O novo sistema deve incentivar o que faz bem à saúde das pessoas e do planeta, e desestimular
aquilo que faz mal, garantindo que os preços dos produtos reflitam os custos sociais que acarretam. Nesse sentido, o movimento Reforma Tributária 3S seguirá acompanhando o debate da reforma, para que ela se torne uma reforma exitosa que possa auxiliar o Brasil a enfrentar os desafios da atualidade como as crescentes desigualdades sociais e as mudanças climáticas.

Artigo elaborado colaborativamente pelas organizações do Movimento Reforma Tributária 3S
ABRASCO
Ação da
Cidadania
ACT Promoção da
Saúde
Instituto Socioambiental
(ISA)
INESC Instituto Ethos de
Responsabilidade
Social
Instituto Democracia e
Sustentabilidade (IDS)
Instituto Sociedade
População e Natureza (ISPN)
Oceana Brasil Oxfam Brasil Fian Brasil Campanha Permanente
Contra os Agrotóxicos e Pela Vida