31/03/2021

Organizações do GT Socioambiental da Rede de Advocacy Colaborativo lançam, no âmbito do Painel Parlamento Socioambiental, uma análise aprofundada de mais de 800 proposições legislativas socioambientais apresentadas entre 2019 e 2020 e 40 votações nominais em projetos de lei de relevância socioambiental votados no período.

Para subsidiar ações de advocacy socioambiental a análise procura dar transparência à ação legislativa de parlamentares, partidos e campos políticos (esquerda-centro-direita, governo-independentes-oposição) e qualificar as proposições examinadas em convergentes ou divergentes em relação à posição das organizações ambientalistas e da coordenação da Frente Parlamentar Ambientalista, assim como identificar partidos e parlamentares mais proativos em iniciativas legislativas favoráveis ou desfavoráveis ao meio ambiente nesse primeiro tempo da atual legislatura (2019-2020).

A oposição no Congresso Nacional tem sido atuante na defesa da agenda e da legislação ambiental em 2019 e 2020. É o que constata o relatório da Plataforma Parlametria sobre a atividade legislativa. Contudo, para aprovar uma pauta propositiva ou barrar projetos divergentes dos ambientalistas, os oposicionistas terão que buscar apoio junto aos setores do campo independente ou governistas moderados, mas com alguma tendência identificada a apoiar as pautas da sustentabilidade.

O levantamento confirma o senso comum de que os partidos do centrão e da centro-direita são os que promovem pautas potencialmente lesivas à sustentabilidade, dentre eles o PP, PSL, Republicanos e PSD.

Na apresentação de proposições positivas, o protagonismo é maior dos partidos de centro-esquerda e esquerda (PV, PT e PSB). Fora desse padrão, atuaram individualmente Fred Costa (Patriota/MG) e Alexandre Frota (PSDB/SP), bem como o senador Veneziano Vital do Rego (MDB/PB) – todos eles entre os 15 parlamentares que apresentaram mais projetos em 2019 e 2020.

Houve intensa atividade para alterar as regras do meio ambiente vigentes no país – 815 proposições no período. A maioria alinhada com a agenda ambientalista – mais de 600 proposições convergentes.

A Lei de Crimes Ambientais é o alvo principal das propostas apresentadas no biênio, principalmente as divergentes, ou seja, que flexibilizam as sanções ou critérios ambientais. Estas, em sua maioria, concentram-se em alterar também o Código Florestal e a regulamentação das unidades de conservação.

Pode-se dizer que nesse biênio a atuação da frente ambientalista deu resultado.

Os projetos convergentes à causa ambiental foram mais bem sucedidos do que os divergentes em avançar no Congresso, seja apenas em algumas comissões, seja na aprovação por uma das Casas Legislativas ou até mesmo chegando à sanção presidencial.

A partir da pandemia, aumentou na Câmara a apresentação de projetos de decreto legislativo (PDL) – por parte de parlamentares principalmente da oposição. O objetivo oposicionista foi sustar ações do Poder Executivo no nível infralegal para desregulamentar a área ambiental, por decretos, portarias e orientações normativas.

Apesar do aumento do uso do PDL – de forma coordenada pelos parlamentares, usualmente com grande número de autores em cada proposta – a articulação não resultou em nenhum resultado prático, salvo marcar posição. Daí, a oposição direcionou seus esforços para ações no Supremo Tribunal Superior (STF).

O relatório da Plataforma Parlametria mapeia a atividade legislativa na área ambiental no biênio 2019/2020. Parte de dados sobre a apresentação de proposições legislativas, as votações e as leis sancionadas. O objetivo é captar tendências, identificar padrões de comportamento e extrair evidências que indiquem caminhos para uma incidência política mais efetiva nos próximos dois anos da atual legislatura.

O trabalho levantou as proposições legislativas apresentadas, as votadas e as sancionadas em 2019 e 2020 em meio ambiente. 

Medidas Provisórias – O Congresso aprovou apenas uma de cinco medidas provisórias, convertida em lei. Quatro são divergentes da agenda de defesa do meio ambiente e uma convergente. A única que virou lei é neutra, sem efeito convergente ou divergente com a agenda ambientalista. Transformada na lei ordinária que instituiu o programa Casa Verde e Amarela, gera apenas reflexos indiretos na área socioambiental.

Projetos de lei – Dos poucos projetos de lei aprovados, o que teve sucesso foi transformado na lei 14.119/2021, que institui a política nacional de pagamentos por serviços ambientais. A nova lei incentiva ações de preservação ambiental nas propriedades rurais e foi fruto de uma rara, porém necessária aliança entre ambientalistas e parlamentares da frente agropecuária mais arejados.

São considerados positivos também outros projetos que se tornaram lei, como o novo marco do saneamento e novas regras de segurança de barragens na mineração. Dos projetos divergentes, apenas um tornou-se lei. É o que trata da transferência de domínio de terras de fronteira da União para Roraima e Amapá, que tinha caducado sob a forma de Medida Provisória, mas que os ambientalistas conseguiram retirar do seu conteúdo as alterações no Código florestal originalmente propostas pela Medida Provisória que caducou.

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