Tem início o julgamento de ações do Pacote Verde pelo STF

30/03/2022

As ações em pauta são defendidas por um fórum de ex-ministros do Meio Ambiente dos governos Fernando Henrique Cardoso, Lula, Dilma Rousseff e Michel Temer

Por Aline Souza – jornalista e comunicadora no IDS

O Supremo Tribunal Federal – STF começa a julgar hoje (30 de março) sete ações judiciais relacionados ao clima e meio ambiente no Brasil, um dia histórico onde a suprema corte terá a oportunidade de mudar os rumos da política ambiental que vem sendo adotada e colocar o país no caminho da sustentabilidade e de ações efetivas para a mitigação e enfrentamento da crise climática.

A primeira ADPF – Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental que será julgada é a de número 760, que tem como relatora a ministra Carmen Lúcia, onde está sendo questionada a omissão do governo em relação ao programa de combate ao desmatamento no país, e, ao contrário, ações do governo em que o desmatamento foi até estimulado. A ADPF 760 foi elaborada por sete partidos políticos onde pedem que a Corte determine à União e aos órgãos e às entidades federais competentes que executem, de maneira efetiva, o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm), que foi responsável pela queda de 83% do desmatamento na região até 2012. Atualmente o programa está paralisado.

Esse julgamento histórico surge na esteira da audiência pública que aconteceu entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e os ex-ministros do Meio Ambiente com mais de 40 anos de experiência em política ambiental e também após o Ato pela Terra, realizado em 9 de março em Brasília com a presença de artistas. Ainda em março outro encontro também aconteceu com o Presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, Luiz Fux.

O grupo relembrou o Artigo 225 da nossa Constituição Federal que diz: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

O IDS já está em Brasília para acompanhar tudo de perto, pois em parceria com várias outras organizações da sociedade civil vem atuando para resistir aos retrocessos impostos pela atual gestão e agindo junto ao Congresso e Senado na intenção de apontar os caminhos que devemos perseguir em matéria socioambiental. “Precisamos aprofundar a aderência das políticas ambientais à Constituição Federal, isso é decisivo para nosso futuro como sociedade e como país”, afirmou André Lima, consultor em Políticas Públicas Ambientais do IDS.

A pauta completa do julgamento você encontra AQUI

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Em sua defesa sustentada na tribuna do julgamento, André Lima reforçou alguns tópicos que já foram realizados no passado e que deram certo, a exemplo:

– Definição de áreas prioritárias para combate ao desmatamento na Amazônia, pois é possível detectar em quais municípios as ações podem ser mais efetivas e ficadas. No ano de 2007, isso significou 36 municípios, ou 5% do total de municípios do estado responsáveis por mais de 50% de todo o desmatamento;

– Recadastramento fundiário nesses mesmos 36 municípios críticos combatendo a irregularidade presentes nos Certificados de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR), fundamental para venda de imóveis (por Instrução Normativa do Incra);

– Atuação do Conselho Monetária Nacional – CMN, que cuida de toda a política monetária e de crédito do país, estabelecendo limite ao crédito para proprietário rural com desmatamento ilegal na Amazônia, multado e embargado;

– Embargo obrigatório das áreas ilegais de desmatamento e retirar a expectativa de lucro com a prática do desmatamento.

– Criação de milhões de hectares de Unidades de Conservação e homologação de milhões de hectares de Terras Indígenas;

– Operações Força Tarefa da Polícia Federal sobre o crime organizado de exploração de madeira ilegal.

Em resumo, segundo ele, tudo aquilo que já foi feito na política ambiental no âmbito do PPCDAm precisa ser resgatado, adaptado e aprimorado à atual realidade.

“Não é possível aceitar menos que isso. O Brasil já aprendeu, praticou e colheu frutos com o combate ao desmatamento. A flagrante inconstitucionalidade por omissão e por proteção insuficiente por parte do governo precisa ser estancada, é possível colocar a Constituição na prática para frear os desmatamentos. O PPCDAm deve ser retomado, pois foi o maior programa ambiental do país e talvez até do planeta. Infelizmente precisamos do judiciário, mas felizmente podemos contar com poder para recolocar o Brasil no papel de cumpridor de seus acordos internacionais e de garantidor da sua Constituição Federal para proteção da Amazônia brasileira, patrimônio natural”, afirmou.

Assista na íntegra: