01/07/2015

Em votação acirrada, a Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada de 1º de julho, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93) [2] para alguns tipos de crime, principalmente os hediondos. A maioria dos votos (303) era a favor (e 184 contra), mas a quantidade de votos não atingiu o número mínimo necessário, de 308, para que um texto de emenda constitucional fosse aprovado.

O debate acerca do tema é controverso e divide opiniões. Com uma grande variedade de argumentos, as principais justificativas para a aprovação da PEC são: impedir a impunidade de jovens que cometem crimes graves e o entendimento de que a partir dos 16 anos já há discernimento para realizá-los. Nos últimos anos, têm-se observado casos de crimes hediondos cometidos por jovens que receberam grande cobertura midiática e apelo sensacionalista, o que gera sentimento de indignação por parte da população. Segundo Pesquisa Datafolha de junho deste ano [3], 87% da população brasileira aprova a proposta de redução da maioridade penal.

A relação de causalidade entre redução da maioridade penal e melhoria na segurança pública comumente usada não se sustenta: (i) a análise dos dados indica que em nenhum dos 54 países onde houve a redução da maioridade penal verifica-se a diminuição da violência [4]; em contrapartida, (ii) estudos apontam que investimentos em educação geram impactos diretos nos índices de criminalidade – estima-se que quando ocorre investimento de 1% na educação, 0,1% do índice de criminalidade é reduzido [5].

Além disso, movimentos de defesa dos direitos humanos, estudiosos sobre segurança pública e o próprio Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, alertam para o caos que se instalaria no sistema penitenciário caso a PEC fosse aprovada. O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, com 607 mil presos. Atualmente, o sistema comporta 376 mil vagas, portanto o déficit de espaço é de 231 mil vagas, de acordo com dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias Infopen – junho de 2014 [6]. Com a aprovação da PEC 171, ocorreria um incremento de 40 mil pessoas por ano no sistema, agravando a situação de superlotação do sistema e, também, da possibilidade de ressocialização dos presos[7].

Durante a votação da PEC na noite de ontem, os parlamentares contrários à redução da maioridade carregavam slogans de “Redução não é a solução” e “Educar é mais eficiente que punir”. Um debate sobre a questão da segurança pública nacional entremeou-se, de forma evidente, com a discussão sobre educação pública.

No âmbito desse debate, vale recordar o slogan da atual gestão do Governo Federal lançado no inicio de 2015, cujo mote é “Brasil: Pátria Educadora” e que institucionaliza a centralidade da educação nas políticas públicas e na construção de uma sociedade mais justa, democrática e sustentável. Nota-se praticamente uma unanimidade nos discursos políticos, durante campanhas eleitorais, ao defender a educação como pilar central de um eventual mandato. Esses posicionamentos, possivelmente, são reflexo da percepção da sociedade que, geralmente, também está de acordo com a função social e importância da educação.

Para parte da sociedade brasileira, não está clara a relação entre educação e segurança pública, enquanto que a relação entre segurança e aprisionamento, de imediato, parece uma boa solução para os altos índices de violência. O IDS entende que é necessário haver um sentimento compartilhado por todos da importância da educação e dos atores envolvidos em seu processo, principalmente o professor, para melhoria dos índices de segurança. Em recente declaração, o Ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro[8] posicionou-se contra a PEC: “Pessoas indagando minha posição e a do MEC sobre a redução da maioridade penal. Não custa repetir: o MEC é contra, resumindo, porque é o ministério da Educação e não da punição. Só para citar um estudo do economista James Heckman: é muito melhor (e mais econômico!) cuidar do que castigar”.

Na Plataforma Brasil Democrático e Sustentável, algumas das Propostas de Prioridade Máxima endereçam políticas públicas com o objetivo de colocar a inclusão social e educação como ações estratégicas na construção de uma sociedade consciente e mais harmoniosa.

Investir em educação é investir num país consciente e sustentável

A Educação deve representar o eixo central no planejamento e execução das políticas públicas, além da necessária prioridade orçamentária. Dessa forma, algumas das necessidades para alcançar tal proposta estão na ampliação do investimento público em educação e a criação de mecanismos de participação social nessa construção.

Implantar um plano de redução de homicídios

A política de segurança pública deve ter foco na prevenção e investigação, e não em ações paliativas que não combatam as verdadeiras raízes da criminalidade.

A Educação representa uma ação preventiva estratégica para a política nacional de segurança pública, uma vez que é a base para o desenvolvimento de cidadãos e para a construção de uma sociedade inclusiva. Portanto, o IDS recebe com preocupação a PEC da redução da maioridade penal e defende que as propostas de políticas públicas e o debate com a sociedade interpretem a educação como primordial para o desenvolvimento de um país e sociedade mais justos, democráticos e sustentáveis. Assim como o IDS, muitas instituições já se posicionaram contra a redução da maioridade penal no Brasil, a exemplo da UNICEF Brasil (#ReduçãoNãoÉSolução).

Acesse todas as propostas da Plataforma Brasil Democrático e Sustentável e a publicação online:http://issuu.com/idsbrasil/docs/livro

Confira os conteúdos da Roda de Conversa sobre Segurança Pública e o eixo "Educação para a sociedade do conhecimento"

Leia outras análises do IDS:

• Encíclica papal e a governança mundial da sustentabilidade

• Gastos com funcionalismo público põem 22 dos 27 estados brasileiros em alerta
• G7 anuncia descarbonização da economia; Brasil reativa termelétricas diante de crise energética 

Fontes e links consultados:

[1] Jornal Valor Econômico: http://www.valor.com.br/politica/4113930/reducao-da-maioridade-penal-deve-ser-votada-na-camara-nesta-terca

[2] Site da Câmara dos Deputados: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/55a-legislatura/pec-171-93-maioridade-penal

[3] Pesquisa Datafolha. 22 de junho de 2015: http://datafolha.folha.uol.com.br/opiniaopublica/2015/06/1646200-87-aprovam-reducao-da-maioridade.shtml

[4] Fonte: http://www.pragmatismopolitico.com.br/2015/06/por-que-reduzir-a-maioridade-penal-nao-deu-certo-em-nenhum-pais-do-mundo.html

[5] Fonte: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/11/11132/tde-15032013-092954/pt-br.php  

[6] Ministério da Justiça. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias Infopen. Brasília, Junho de 2014. Disponível em: file:///C:/Users/dades/Downloads/Relatorio%20Depen%20versao%20Web.pdf

[7]  O Estado de S. Paulo. Disponível em: http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,cardozo-diz-situacao-pode-ser-catastrofica-no-sistema-prisional-se-a-proposta-for-aprovada,1716395

[8] Em declaração na sua conta pessoal no Facebook, no dia 22 de junho.