10/11/2022

A XXI Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal, em 1º de novembro, destinada à leitura e aprovação do relatório sobre “Regularização fundiária e impactos ambientais gerados pela ocupação ilegal de áreas públicas na Amazônia Legal brasileira”, teve a presença dos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), que presidiu a sessão e Jaques Wagner (PT-BA) que realizou a leitura do sumário na reunião. 

Esse relatório vem sendo trabalhado desde maio de 2022 tendo como base três audiências públicas com a participação ativa de organizações sociais e representantes da academia. O IDS – Instituto Democracia e Sustentabilidade foi representado por seu vice-presidente, João Paulo Capobianco, que levou informações sobre o atual status do Cadastro Ambiental Rural apontando uma grande defasagem de atualização e checagem dos dados. Segundo os dados do IDS, dos 6,5 milhões de imóveis cadastrados na área da Amazônia Legal, apenas 1,5 milhões estão em processo de fiscalização e somente 28 mil imóveis estariam com o processo concluído. No entanto, mesmo esses imóveis que supostamente já estão regularizados há casos de sobreposição de propriedades e, também, com áreas públicas que vedam a possibilidade de regulação de propriedades privadas.

Além do IDS, participa do processo Maria Tereza Uille Gomes, ex-conselheira do CNJ e pós doutoranda em Direito pela UFPR, Paulo Moutinho, Pesquisador do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM); Jaine Ariély Cubas Davet, diretora de Regularização Ambiental do Serviço Florestal Brasileiro (SFB); Nilson Vieira dos Santos; coordenador de Repressão a Crimes Ambientais de Patrimônio Cultural da Polícia Federal; Herbert Dittmar, Perito Criminal da Polícia Federal em Dourados-MS.

Na segunda audiência pública, que aconteceu no dia 13 de setembro de 2022, foram incorporadas ao processo Tasso Azevedo, coordenador-geral do Programa MapBiomas e representante do Observatório do Clima; Brenda Brito, pesquisadora sênior do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon); Renato Morgado, gerente de programas da Transparência Internacional Brasil;  Rodrigo Bellezoni, especialista em políticas climáticas e agroambientais pelo Centro de Inteligência Territorial da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). 

O MapBiomas apresentou o Mapa Anual da Cobertura e Uso do Solo no Brasil, que a partir dele é possível entender o processo da agricultura no país de 1985 a 2021. Um dado alarmante sobre o desmatamento, a nível geral de todos os biomas brasileiros, é que em 2021 o MapBiomas Alerta apontou a identificação de 16.557km² de desmatamento, em 69,7 mil eventos, sendo que cada um deles foi individualmente verificado. De 2019 a 2021 foram identificados 42 mil km² desmatados, o que equivale à superfície do estado do Rio de Janeiro, que tem 43 mil km², aponta o relatório. 

Na terceira audiência pública, realizada em 21 de setembro de 2022, novas organizações foram incorporadas com a presença de: Daniel Azeredo, Procurador da República, representando o Programa Amazônia Protege do Ministério Público Federal;  Ana Paula Valdiones, coordenadora da Iniciativa Transparência Ambiental do Instituto Centro de Vida; Bastiaan Philip Reydon, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e consultor da Agência Alemã de Cooperação Internacional (Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit – GIZ), responsável pelo projeto “Regularização Fundiária na Amazônia – Terra Legal”. 

Nesta reunião, foi apresentado um conjunto de projetos que vêm sendo desenvolvidos dentro do território amazônico, como por exemplo, Amazônia Protege, Força-Tarefa Amazônia Legal e Carne Legal. Foi debatido o “desmantelamento das políticas ambientais no Brasil” com a falta de governança e como o CAR pode estar sendo usado como uma das ferramentas para a grilagem e desmatamento. 

Na reunião do último dia 1º de novembro, a partir dos dados levantados nas reuniões preliminares, foi possível apresentar o relatório final com uma série de seis recomendações, principalmente sobre o aperfeiçoamento do CAR, do Código Florestal e, também, “Medidas para combater o desmatamento ilegal diante dos problemas do modelo atual de regularização fundiária”. Outro ponto de destaque foram as recomendações para auxiliar o fim da ocupação e desmatamento ilegais nas Florestas Públicas Não Destinadas (FNDP). 

Para André Lima, Coordenador do Projeto Radar Clima e Sustentabilidade, o relatório “ está caminhando uma série de sugestões que poderão ser assimiladas agora no governo de transição, no próximo governo, para regular as políticas de regulamentação  fundiária e prevenção de desmatamento na Amazônia”, afirma. 

Confira o relatório completo, clique aqui. 

COP 27

A relação da grilagem e desmatamento coloca o Brasil como vilão nas emissões dos gases do efeito estufa, sendo classificado como uma das maiores fontes de CO2. A segurança climática depende de medidas emergenciais para diminuir o avanço das emissões em terras públicas. O relatório, que será lançado no dia 14 de novembro às 8h30 (horário de Brasília) em um painel na  27ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática – COP 27, tem o compromisso com o futuro das florestas e do clima no Brasil. 

A Conferência do Clima reúne diversas frentes de lideranças para discutir sobre mudanças climáticas. Por isso, a mesa  “Iniciativas Parlamentares e Populares para reduzir as emissões por desmatamento no Brasil” abordará 3 ações coletivas que visam deter o desmatamento e a grilagem, com justiça socioambiental: o relatório de avaliação das políticas públicas de regularização fundiária; a Campanha Amazônia de Pé, e A Lei Mais Urgente do Mundo (PEC 37). 

A mesa, que conta com o apoio do IDS, tem a participação do Senador Fabiano Contarato, relator da avaliação na CMA-Senado; Deputada Federal Joenia Wapichana, relatora da PEC da Segurança Climática na CCJC-Câmara; Renata Ilha, Coordenadora de Estratégia da campanha Amazônia de Pé na Organização NOSSAS; Bruno Kono, presidente do Instituto de Terras do Pará (ITERPA) e líder do Fórum Interestadual de Presidentes de Institutos de Terras; Mediação: Gabriela Savian, Diretora adjunta de Políticas Públicas do IPAM. 

Confira a sessão na íntegra