11/09/2023

A Reforma Tributária está apenas na metade e os próximos meses serão fundamentais para que o Brasil avance em direção a uma estrutura tributária 3S: Saudável, Sustentável e Solidária

Depois de aprovada em dois turnos na Câmara, em 7 de julho, a Proposta de Emenda Constitucional 45/19, que trata da Reforma Tributária foi encaminhada para o Senado Federal. Em um primeiro momento pode parecer que as coisas estavam decididas, mas há muito ainda o que fazer para se conseguir uma estrutura tributária que dialogue com o Brasil do século 21 e abandone conceitos arraigados do século passado. 

Há quem diga que essa reforma mascarou privilégios ao modelo de economia ainda ancorado à produção manufatureira e à agropecuária exportadora. O contraponto é que o país precisa de uma economia baseada em inovação, ciência, conhecimentos tradicionais e biodiversidade. Em entrevista recente o cientista Carlos Nobre aponta que o Brasil pode liderar a construção de uma nova economia da floresta em pé, que não existe em nenhum lugar do mundo. “Precisamos desenvolvê-la, se nós não fizermos isso, outros se aproveitarão de nossa biodiversidade”.

No entanto, o atual momento, em que o Brasil discute uma estrutura tributária que deverá reorganizar as atividades econômicas, essa visão que inclui a economia da vida e da biodiversidade precisa ser parte do novo modelo tributário, que também incorpore os desafios climáticos entre outras demandas socioambientais urgentes. 

O Brasil tem a pretensão de ser parte da “Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico” – OCDE – e pode utilizar o modelo de tributação utilizado pela organização como benchmarking para a reorganização dos impostos verdes no país. Os tributos incidem sobre resíduos e gases como dióxidos de nitrogênio e sobre a geração de resíduos que podem causar impactos posteriores ao consumo. Mesmo a volatilidade de alguns insumos, como solventes, merece a atenção dos legisladores. Ou seja, o olhar do arcabouço tributário é mais amplo.

Segundo o relatório recente da OCDE, impostos ambientais compreendem uma ampla gama de tributos, como os incidentes sobre combustíveis fósseis, motores, taxas de registro de veículos, taxas sobre poluição da água e sobre resíduos sólidos. 

As receitas governamentais derivadas desses impostos são relativamente pequenas, cerca de 2% do PIB em média.

Audiências Públicas

Esta semana o Senado inicia sua agenda de Audiências Públicas sobre os principais temas da Reforma Tributária com o seguinte calendário:

• 22/08 – Diagnóstico, objetivos e conceitos 
• 23/08 – Impacto no Setor de Serviços 
• 29/08 – Impacto na Indústria 
• 05/09 – Impacto no Agronegócio e no Cooperativismo 
• 12/09 – Regimes específicos e diferenciados 
• 19/09 – Impacto sob a ótica dos Estados 
• 20/09 – Impacto sob a ótica dos Municípios 
• 27/09 – Apresentação do Relatório 
• 04/10 – Reunião da CCJ: Votação do Relatório

Há temas que ganharam caráter de urgência nessa discussão e que precisam de atenção não apenas nessa etapa de análise e votação no Senado, mas também quando o texto retornar à Câmara para uma segunda etapa de votação, quando as alterações propostas no Senado podem ser aprovadas ou descartadas.

Imposto Seletivo

O Imposto Seletivo está sendo questionado pela Indústria e corre o risco de ser retirado do texto ou simplesmente esvaziado. Essa sobretaxa deverá incidir sobre a produção, comercialização ou importação de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O objetivo da medida é desestimular o consumo de determinados bens ou serviços. Deve ser utilizado como política de proteção e prevenção.

ICMS Verde

Se a Reforma Tributária for aprovada como está, será o fim do ICMS Verde, uma política de sucesso que há 30 anos beneficia milhares de municípios, principalmente os pequenos e mais distantes dos centros urbanos, com volumes expressivos de compensação ambiental. Para preservar esse benefício é preciso substituir o atual ICMS Verde, que será extinto, pelo IBS Ecológico, como forma de garantir o repasse para os municípios que melhorem seus indicadores de meio ambiente, saúde e qualidade de vida da população, inclusive na área urbana. O repasse de apenas 0,5% da cota-parte dos municípios, garante a manutenção do maior programa de compensação socioambiental do planeta, estimado em R$6 bi/ano.

Fundo de Desenvolvimento Regional

Os Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Nordeste (FDNE) e do Centro-Oeste (FDCO) estão entre os principais instrumentos de promoção do desenvolvimento regional no Brasil e devem promover a Economia Verde e estar alinhados com o Plano de Transição Ecológica. A atual modelagem desses fundos ainda carrega resquícios de uma visão defasada com fomento de infraestrutura e tecnologias poluentes e insustentáveis, simplesmente porque são as usuais e mais baratas. É preciso que os instrumentos de desenvolvimento regional promovam a inovação com sustentabilidade.

Impacto tributário

Cada item beneficiado com a alíquota de imposto reduzido tem reflexo direto na alíquota-padrão, que, por sua vez, impacta em toda a sociedade. O benefício de alíquotas reduzidas não deve ser uma benesse política, sua aplicação deve excluir produtos nocivos à saúde, ao meio ambiente ou altamente emissores de carbono. É preciso beneficiar com subsídios alguns insumos, como sementes, para potencializar nossa produção, mas não permitir que o Estado fomente, com alíquota reduzida, o comércio de produtos tóxicos e cancerígenos, como agrotóxicos, cigarros e bebidas alcoólicas. 

Os próximos passos são fundamentais para que o Brasil emerja com uma economia capaz de oferecer qualidade de vida a todos. Por isso as organizações da Sociedade Civil unidas no propósito de uma sociedade justa e solidária propõe uma Reforma Tributária 3S – Saudável, Solidária e Sustentável: https://pelacidadania.org.br/reforma-tributaria-3S/