17/12/2021

O Boletim Radar Clima & Sustentabilidade do mês de dezembro destaca a atuação da Frente Parlamentar Ambientalista, que em evento de balanço anual realizado em Brasília no último dia 15 reconheceu a importante contribuição do IDS para as pautas socioambientais ao longo do ano, combatendo o retrocesso da política climática em curso no país hoje.

Na ocasião do evento foi anunciada pelo deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP) a assinatura do Projeto de Lei 4450/2021 – PL Sinal VERMELHO ao Desmatamento Ilegal.

André Lima explica no Boletim abaixo qual é a proposta do PL, que pretende instituir para o Código Florestal a mesma lógica de funcionamento da multa de trânsito. “Combater o desmatamento ilegal é possível, basta que haja a devida fiscalização nos mais de 6 milhões de imóveis registrados no Cadastro Ambiental Rural – CAR e temos total condições para fazer isso”, explicou. A meta é combater no mínimo de 50% do desmatamento ilegal no Brasil sem que para isso seja necessário investir em presença humana, apenas usando a fiscalização eletrônica e de satélite.

O texto foi elaborado em coautoria pelos 10 deputados e deputadas mais bem avaliados pelo Prêmio Parlamentares pelo Clima e Sustentabilidade do Congresso em Foco. Entre as principais considerações estão:

– Multa e embargo remoto-automático (pelo correio eletrônico) obrigatório no caso de desmatamento em imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR;

– Vedação de cadastro no CAR de imóveis em florestas públicas, Unidades de Conservação, Terras Indígenas e Terras quilombola;

– Suspensão do CAR de ofício ou por notificação dos órgãos ambientais no caso de desmatamento de Área de Preservação Permanente – APP e RL sem autorização.

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