17/06/2015

Os gastos com o funcionalismo público colocam os estados do Brasil em sinal de alerta, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). Quatro das 27 unidades federativas já ultrapassaram o limite máximo de 49% da receita corrente líquida com pessoal, e 18 encontram-se próximas ao limite. (Ver box)

Aprovada no início dos anos 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal dos entes federativos. Dentre suas disposições, são determinados tetos para gastos com funcionalismo e outras diretivas, cujo objetivo é “(…) a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (…)”, conforme estabelecido no parágrafo primeiro, artigo primeiro.

De acordo com notícia veiculada pelo jornal “O Estado de S. Paulo” em 14 de junho, a principal explicação para a ocorrência disso é a queda na arrecadação e/ou o aumento nas despesas com funcionalismo. A atual situação econômica do Brasil, em que há desaceleração da economia, redução do consumo, queda na arrecadação de impostos estaduais e de repasses federais, além de intenso debate sobre ajuste fiscal, contribui negativamente para a gestão dos gastos públicos.

Ao mesmo tempo, dados apontam igualmente para uma imprudência na administração das contas públicas, uma vez que entre o primeiro quadrimestre de 2014 até o atual momento, houve aumento com funcionalismo superior à inflação em 17 estados. Ademais, em 11 estados ocorre uma combinação de menor arrecadação com maiores gastos.

É importante entender as razões para o aumento dos gastos acima da inflação e se isso gera melhores condições para administração pública, para a sociedade e para o equilíbrio das contas públicas.

Além dos gastos acima do permitido por lei, existe ainda o debate sobre o inchaço do serviço público com o excessivo número de cargos comissionados. Esses cargos são de livre indicação e exoneração, mas não exigem concurso público. Muitas vezes, podem ser utilizados para abrigar aliados e apadrinhados políticos. Segundo a pesquisa “Perfil dos Estados Brasileiros”, realizada em 2013 pelo IBGE, o Poder Executivo estadual tinha 115,8 mil comissionados.

Nesse contexto, a Plataforma Brasil Democrático e Sustentável, lançada em dezembro de 2014, aponta para a necessidade de se investir em modelos de Gestão Pública Inovadora e Qualificada com redução drástica do número de cargos comissionados. A reforma da gestão das instituições do Estado também passa pela  composição mais qualificada dos servidores para planejar, implementar e monitorar políticas públicas. Para isso, é necessário criar cultura de inovação na gestão pública com intenso uso de tecnologias a fim de contribuir para o acesso às informações pela sociedade e para construção e acompanhamento de metas e indicadores.

Ademais é necessário considerar a tecnologia como importante ferramenta no processo de inovação e aumento de qualidade na administração pública. As ferramentas tecnológicas permitem criar canais de comunicação direta com a sociedade e permitem o controle social e transparência dos dados.

A Lei de Responsabilidade Fiscal fixa os seguintes limites:

• 44,1% da receita corrente líquida – Limite de alerta: Nesta situação encontram-se atualmente os estados do Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Goiânia, Espírito Santo, Bahia, Piauí, Ceará, Para, Amapá, Roraima e Acre. A lei determina que quando esse limite é ultrapassado o Tribunal de Contas do Estado deve emitir um alerta para que medidas de controle sejam tomadas;
• 46,55% da receita corrente líquida – Limite Prudencial: Nesta situação encontram-se Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, Pernambuco, Paraíba e Distrito Federal;
• 49% da receita corrente líquida – Limite Máximo: Mato Grosso, Tocantins, Alagoas e Rio Grande do Norte.

Acesse todas as propostas da Plataforma Brasil Democrático e Sustentável e na publicação online:http://issuu.com/idsbrasil/docs/livro

Saiba mais sobre o assunto e acesse nossos conteúdos do eixo "Política Cidadã baseada em princípios e valores": confira os vídeos e textos da Roda de Conversa sobre Controle Social dos Gastos Públicos e da Roda de Conversa sobre Reforma Política

Links consultados:

http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,maioria-dos-estados-atinge-limite-de-alerta-devido-a-gastos-com-servidores,1706259

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

http://www.idsbrasil.net/pages/viewpage.action?pageId=19038480
http://www.ibge.gov.br/estadic2013/