20/08/2015

Em 2 de junho foi encaminhada à Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei 272/2015 [1]. O PL tem como objetivo rever a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Mais conhecida como Lei de Zoneamento, ela normatiza a ação pública e privada sobre as formas de uso do solo da cidade.

A Lei de Zoneamento é complementar às diretrizes postas pelo Plano Diretor Estratégico (PDE) da cidade de São Paulo. Dessa forma, dado que o novo PDE da cidade foi aprovado pela Câmara Municipal em 2014, deve-se igualmente propor uma revisão da Lei de Zoneamento, inclusive para que as leis possam ser pensadas de forma integrada e estratégica para a cidade.

O novo PDE traz consigo importantes conquistas, a exemplo do retorno da Zona Rural, as Zonas Especiais de Proteção Ambiental (ZEPAM), o Pagamento por Serviços Ambientais e o aumento das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Tais diretrizes apontadas pelo PDE devem representar a linha norteadora para o processo de revisão da Lei de Zoneamento

Ao analisar o conteúdo proposto na revisão da Lei de Zoneamento, um conjunto de organizações e pessoas da sociedade civil organizada está atento e preocupado com o conteúdo e formato final deste processo.

Para expor essas preocupações, foi divulgado um manifesto intitulado “Pelo Direito à Cidade: Água, Áreas Verdes, Moradia e Qualidade de Vida para todos e todas!”, assinado por organizações da sociedade civil, movimentos sociais, pesquisadores e especialistas. O documento expõe sete exigências, mais especificamente exigindo a alteração nos artigos 27 a 34  do PL 272/2015. Nestes artigos, é aberta a possibilidade de utilizar as áreas verdes do município de São Paulo para a instalação de equipamentos públicos.“Nas últimas décadas, a cidade vem perdendo suas áreas verdes aceleradamente e, como consequência, a qualidade de vida é severamente afetada não conseguindo resolver as legítimas demandas por moradia nem as necessidades de mais parques e áreas verdes”, argumenta-se no documento. O Manifesto afirma que as conquistas socioambientais trazidas pelo PDE devem ser asseguradas e ampliadas durante a revisão da Lei de Zoneamento. Além disso, é importante a visão sistêmica da cidade.

Outros pontos destacados no documento são:

• Nenhuma Zona Especial de Proteção Ambiental a menos;
• Nenhuma Zona Especial de Interesse Social a menos;
• Manutenção dos limites da Zona Rural;
• Aprimoramento do Capítulo que trata das Áreas Públicas e do Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres (SAPAVEL) e dos critérios para a implantação de equipamentos sociais;
• Ampliação das ZEPAMs nas áreas produtoras de água;
• Nenhum empreendimento com potencial gerador de impacto socioambiental nas áreas produtoras de água, remanescentes de Mata Atlântica e áreas com fragilidade geológica e geotécnica.

O Manifesto é importante na medida em que contesta ações do poder público que não consideram a importância dos espaços verdes na dinâmica urbana e da preservação de áreas de mananciais. O contexto atual reflete essa afirmação a partir do exemplo da recente autorização da Justiça para a construção de habitações do Programa “Minha Casa, Minha Vida” em área de preservação de mananciais, no manancial da represa Billings. Há contestações do Ministério Público e organizações de preservação ambiental, por se tratar de um sistema de produção de água que não deve ser ocupado, ainda mais em contexto de crise hídrica na cidade. Por outro lado, não atende à pressão por moradia, diante de um déficit habitacional de 230 mil lares na cidade.

Nesse sentido, a Plataforma IDS apresenta como prioridade máxima a integração das políticas urbanas a fim de promover o bem-estar da população. É necessário repensar os espaços urbanos e compreender a importância e centralidade dos espaços verdes na dinâmica urbana. Os processos de planejamento, execução e acompanhamento das diferentes políticas públicas, ao se desenvolverem de maneira integrada, dialogando entre si, aumentam sua probabilidade de sucesso.

A Câmara Municipal deve votar a revisão da Lei de Zoneamento até dezembro. Neste meio tempo, audiências públicas serão realizadas nas regiões da cidade para incorporar as demandas da população à Lei de Zoneamento (saiba quando). O IDS assina o manifesto em defesa das áreas verdes da cidade “Pelo Direito à Cidade: Água, Áreas Verdes, Moradia e Qualidade de Vida para todos e todas!”, que já conta com a adesão de mais de 40 entidades e organizações.

Acesse todas as propostas da Plataforma Brasil Democrático e Sustentável e a publicação online

Confira os vídeos e textos da Roda de Conversa sobre Reforma Urbana, com Raquel Rolnik e Guilherme Boulos:

* Por Guilherme Checco [1]; Edição de Daniela Ades [2]

[1] Analista de Conteúdo do IDS.

[2] Analista de Comunicação