Desafios e Oportunidades para incorporar os Direitos Humanos na revisão tarifária de saneamento em Minas Gerais

31 de Julho de 2020

 

 

Por Vitor Queiroz e Guilherme Checco

 

O acesso aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são dois direitos humanos, reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) e internalizados no contexto brasileiro. Mas, isso não é uma afirmação subjetiva ou solta no espaço. Uma das suas dimensões práticas é exatamente a definição do preço e da estrutura da tarifa de saneamento, que representa a principal fonte de investimentos neste setor no Brasil – pelo menos 50%, segundo os dados do Ministério do Desenvolvimento Regional para o período de 2009 a 2018.

Desse modo, a 2ª Revisão Tarifária Periódica da Copasa (RTP), em curso atualmente, com previsão de ser finalizada em julho 2021 e conduzida pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG), é uma oportunidade fundamental para incorporar de forma muito explícita essa dimensão diretamente relacionada com a dignidade humana e bem-estar social. A Copasa é responsável pela operação de 629 concessões de água e 264 concessões de esgoto dos 853 municípios de Minas Gerais.

No dia 31 de Julho de 2020 aconteceu o 1º debate de um ciclo de Rodas de Conversa, organizado conjuntamente pelo Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) e o Instituto Guaicuy, tendo como foco os “Desafios e oportunidades de universalização dos serviços de água e esgoto”. A iniciativa tem como propósito promover consultas a especialistas de diferentes campos, e a partir deste processo elaborar propostas objetivas e consolidadas a serem apresentadas à Arsae-MG no âmbito da 2RTP da Copasa. Uma das premissas desta iniciativa é lançar um olhar integrado para a problemática da água e construir recomendações que contribuam para uma maior segurança hídrica.

Na ocasião deste primeiro debate participaram Prof. Leo Heller, pesquisador da Fiocruz e relator especial do Direito Humano à Água e ao Esgotamento Sanitário ONU, Gustavo Gastão, consultor em Regulação e ex-Diretor Geral Arsae, Guilherme Checco, Coordenador de Pesquisas do IDS, Marcus Polignano, representante do Instituto Guaicuy e presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas e Matheus Valle, também representando o Instituto Guaicuy e ex-Assessor da Coordenadoria Econômica e ex-Chefe de Gabinete da Arsae. A mediação foi feita por Vitor Queiroz, diretor da HIDROBR.

Um dos pontos debatidos e que motivou a realização do ciclo de debates foi a participação social e transparência no processo de definição de tarifas. Polignano apontou que esses processos ainda são muito herméticos, com uma linguagem excessivamente técnica e contendo fórmulas complexas, o que dificulta a compreensão. Professor Leo Heller concordou e afirmou que a revisão das tarifas envolve fórmulas, mas no final das contas está relacionada com a vida das pessoas e que, na verdade, são os próprios usuários e a sociedade em geral que financia diretamente esse serviço via o pagamento da tarifa. O exemplo da Eau de Paris, prestador de serviços de água e esgoto de Paris, foi utilizado por Guilherme Checco para ilustrar formas práticas e exequíveis de comunicação transparente e direta com a sociedade. No site da empresa citada como exemplo é possível compreender de forma muito fácil como é o cálculo da tarifa e para onde o recurso financeiro é direcionado. (Para quem quiser conhecer mais, acessar: http://www.eaudeparis.fr/leau-au-quotidien/une-eau-au-juste-prix/)

Portanto, uma mensagem muito clara que esteve presente no debate foi: a água é um bem público e os serviços de água e esgoto são dois direitos humanos fundamentais, além disso é a sociedade que financia diretamente a sustentabilidade econômico-financeira deste serviço a partir do pagamento da tarifa, de modo que uma decorrência direta de todos estes fatores é a obrigatoriedade de uma transparência ativa e comunicação eficiente.

Inclusive, a demanda da sociedade para maiores informações foi identificada em uma pesquisa de opinião realizada pelo IDS-Datafolha e citada por Guilherme Checco ao longo do debate. Realizada no território do município de São Paulo, o resultado da pesquisa aponta que há um desconhecimento generalizado, por exemplo, 65% não sabem o que acontece com seu próprio esgoto. Mais do que isso, a pesquisa apontou outros elementos, entre os quais, desmistificando que nem sempre é real a percepção de que a população não tem disposição a pagar por melhores serviços ou para programas de conservação ambiental. Os entrevistados possuem disposição a pagar desde que haja transparência e saibam a destinação dos recursos, o que reforça a necessidade de ampliar a transparência e comunicação relacionada ao tema de tarifas.

Leo Heller, que também é relator especial da ONU para os direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário, pontuou que existe uma relação direta entre tarifa e direito à água e ao esgoto. No processo de definição da tarifa existem duas dimensões principais: a primeira pensa no total necessário a ser arrecadado, que tem a ver com a sustentabilidade econômica da prestação (definição do preço); e a segunda define como será a distribuição desse total entre os usuários, que está relacionada com a acessibilidade financeira (estrutura tarifária). Nesse último, surgem diversos questionamentos sobre quem deve pagar e quem deve subsidiar quem. Pelas evidências de estudos internacionais, o modelo tarifário atual da Copasa pode fazer com que os pobres subsidiem os ricos, segundo Heller. Na visão do relator especial da ONU, considerando a conjuntura econômica e a situação da pandemia, deve-se trabalhar com uma radicalização da curva de subsídios, ou seja, aumento do preço do serviço para quem tem maior capacidade de pagamento e diminuição ou mesmo gratuidade para quem não pode pagar. Nesse sentido, Matheus Valle, que já trabalhou na Arsae, resgatou debates que ocorreram na Agência sobre a criação de uma categoria adicional de tarifa social para as famílias em situação de extrema pobreza, com descontos de até 90%. Vale lembrar que a atual categoria de tarifa social concede desconto de 50%.

Gustavo Gastão, que foi diretor geral da Arsae, fez um resgate da 1ª Revisão Tarifária da Copasa, realizada pela Arsae, e afirmou que apesar de alguns desafios foi possível realizar muitos avanços. Disse que a 1ª Revisão foi feita com olhar a partir dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário (DHAEs) e focada na população de baixa renda. Citou, ainda, diversos programas que puderam ser incluídos na tarifa e que mesmo com críticas na época da formulação, hoje são considerados como programas exitosos, como o subsídio para investimento à Copanor (empresa subsidiária da Copasa, com atuação no Norte e Nordeste de Minas Gerais), o Pró Mananciais, que possibilita recursos para recuperação e conservação de mananciais, bem como os repasses tarifários para Fundos Municipais de Saneamento Básico. Completou dizendo que a 2ª Revisão Tarifária, atualmente em curso, é o momento de se avaliar os resultados desses programas.

O atual arranjo em Minas Gerais é complexo, com a Copasa tendo uma natureza jurídica “híbrida”, sendo uma empresa de capital misto, tendo o Estado de Minas Gerais como acionista majoritário, mas também acionistas minoritários privados, que acabam influenciando as decisões da Companhia. O governador de Minas Gerais nomeia a maioria do conselho de administração, consequentemente a Diretoria da Copasa, ao mesmo tempo nomeia a Diretoria da Agência que regula a Copasa (Arsae). Esse arranjo, com diversos interesses que se cruzam, precisa ser levado em conta no processo de revisão tarifária.

Uma consequência danosa desse modelo, citada por Gustavo Gastão, é a distribuição de dividendos pela Copasa aos acionistas muitas vezes acima do mínimo legal, em detrimento da realização de investimentos para universalização e cumprimento de metas contratuais. Essa foi apontada como uma questão central e que precisa ser enfrentada. Gustavo teceu alguns comentários relativos ao impacto da aprovação da Lei nº 14.026/20 (chamada de novo marco legal do saneamento) na revisão tarifária, especialmente o novo dispositivo legal criado e que pode limitar a distribuição de dividendos quando a empresa não cumpre as metas contratuais.

Antes de encerrar o debate foi reforçado que se trata de uma iniciativa da sociedade civil para participar na discussão da revisão tarifária da Copasa com intuito de incorporar os direitos humanos no debate e, também para ampliar a participação da sociedade. Foi a primeira discussão de uma série e que terá continuidade com outros temas. As discussões serão sistematizadas e disponibilizadas em diversos formatos e servirão de base para as contribuições que serão feitas pelo IDS e Instituto Guaicuy nas Consultas e Audiências Públicas da Arsae.

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O ciclo de debates realizado pelo IDS em parceria com o Instituto Guaicuy para tratar da 2a revisão tarifária da Copasa, empresa de saneamento em Minas Gerais, teve seu primeiro encontro dia 31/7. A ONU estabeleceu o acesso à água potável e #saneamento básico como dois direitos humanos, presentes nos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável – ODS 6 da Agenda 2030. Acesse nossa página de Segurança Hídrica e saiba mais.

Instituto Guaicuy tem como missão incentivar o diálogo entre saberes populares e conhecimentos científicos, trabalhando de forma interligada ao protagonismo popular na defesa das águas como bem comum.

O segundo seminário, que aconteceu em 31/08 está disponível em nosso canal do Youtube - Acesse